SÉRIE: RESUMOS - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 DESCONCENTRAÇÃO X DESCENTRALIZAÇÃO

1. Desconcentração

• distribuição interna de competências
• criação de órgãos
• pode formar a Administração Direta e a Indireta (nas duas temos orgãos)
• não têm personalidade jurídica (logo, quem responde pelos seus atos é a pessoa jurídica (União, Estados, Municipios, DF).
• Há subordinação hierárquica

2. Descentralização

• distribuição de competência de uma pessoa jurídica para outra
• tem personalidade jurídica própria
• criação de entidades (autarquias, fundações, empresas públicas, etc)
• forma a chamada Administração Indireta
• Não há subordinação hierárquica, mas sim uma SUPERVISÃO MINISTERIAL ou TUTELA, que e um controle de fiscalização.

DESCENTRALIZAÇÃO POLITICA X ADMINISTRATIVA

1. Descentralização política

• o ente descentralizado exerce funções próprias que não decorrem do ente central, mas sim da CF. A autonomia politica (fazer suas próprias leis) só ocorre nessa espécie de descentralização. Ex: Estados, Municípios, DF.

2. Descentralização administrativa

• o ente descentralizado exerce funções do ente central. Não tem autonomia politica (não podem crias leis), mas tem autonomia administrativa. Ex: autarquias, fundações, etc.

TIPOS DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

a) Territorial ou geográfica

• a competencia é distribuida a uma entidade local, geograficamente delimitada.
• Competencia genérica
• ex: Territórios

b) Por serviços ou funcional ou técnica

• transfere-se para o ente criado a TITULARIDADE DO SERVIÇO E A EXECUÇÃO
• só por lei
• sofrem supervisão ministerial ou tutela
• ex: autarquias

c) Por colaboração

• se dá por meio de contrato ou ato administrativo unilateral
• transfere só a EXECUÇÃO
• ex: concessão, permissão ou autorização

ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia: direito público

Fundação e consórcio público: direito público ou privado

Empresas públicas e sociedades de economia mista: direito privado

1. AUTARQUIAS

• descentralização por serviços
• pessoa jurídica de direito público
• capacidade de autoadministração
• sofre controle finalistico, chamado de supervisão ministerial ou tutela
• criada diretamente por Lei Especifica, ou seja, não precisa ter seus atos registrados na junta comercial
• prestam serviço público específico

Autarquia fundacional: nada mais é do que a fundação de direito público.

Autarquia em regime especial: são as agências reguladoras (Anvisa, ANP, etc)

PRERROGATIVAS

• prazo em dobro para recorrer, contestar, etc
• imunidade de impostos
• impenhorabilidade de seus bens
• execução via precatórios

2. FUNDAÇÃO

• poder ser PJ de direito público ou de direito privado
• tem patrimônio total ou parcialmente público
• funções de ordem social: saúde, educação, cultura
• capacidade de autoadministração
• sofrem controle finalistico
• Criados por autorização legislativa

EMPRESAS ESTATAIS

Empresa estatal ou governamental: todas as entidades de que o Estado tenha o controle acionário, abrangendo a empresa pública, sociedades de economia mista, etc.

• São pessoas jurídicas de direito privado
• podem prestar serviço público ou explorar atividade econômica
• se prestarem serviço público: se sujeitam ao regime de direito público
• se explorarem atividade econômica: se sujeitam ao regime privado, ou seja, não tem imunidade, precatório, prazo em dobro, etc.

TRAÇOS COMUNS

1 . criação e extinção autorizadas por lei;

2 . personalidade jurídica de direito privado;

3 . sujeição a o controle estatal;

4. derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público;

5 . vinculação aos fins definidos na lei instituidora;

6 . desempenho de atividade de natureza econômica.

7. Não estão sujeitas à falência

REGIME JURÍDICO

• embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, o regime jurídico é híbrido, porque o direito privado é parcialmente derrogado pelo direito público

TRAÇOS DISTINTIVOS

1. Forma de organização

2. A composição do capital

a) Forma de organização:

• sociedade de economia mista: só pode ser sociedade anônima (será sempre sociedade comercial)
• empresa pública: qualquer forma (S/A, Ltda.) – pode ser sociedade civil ou comercial

Na esfera federal, têm sido criadas empresas públicas com formas inéditas:

1)EMPRESAS PÚBLICAS DE SOCIEDADE UNIPESSOAL

• Tem assembleia geral
• tem um único sócio

2) EMPRESAS PÚBLICAS UNIPESSOAIS

• não tem assembleia geral

CUIDADO! Âmbito estadual e municipal: NÃO PODEM ser criadas empresas públicas com formas inéditas, porque Estados e Municípios não têm competência para legislar sobre Direito Comercial ou Direito Civil, competência reservada exclusivamente à União.

b) Composição do capital

• Sociedades de economia mista: capital público e privado (sendo maioria do capital do Estado).

• Empresas públicas: capital 100% público. Pode haver a participação de pessoas jurídicas de direito privado que integrem a Administração Indireta, como sociedades de economia mista.

NORMAS COMUNS ÀS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1. Com relação a mandado de segurança, as autoridades das entidades da Administração Indireta, incluindo as empresas sob controle acionário do Estado, podem ser tidas como coatoras, para esse fim, quando exerçam funções delegadas do Poder Público.

2. Têm legitimidade para propor ação civil pública

3. A responsabilidade é objetiva e alcança todas as pessoas públicas ou privadas que prestem serviço públicos.

A doutrina defende que o Estado responde subsidiariamente quando se exaure o patrimônio da entidade.

PRIVILÉGIOS PRÓPRIOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS

• precatório
• impenhorabilidade de seus bens
• juízo privativo
• duplo grau de jurisdição
• prazos em dobro
• imunidade tributária

CLASSIFICAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

• São bens públicos de uso especial não só os bens das autarquias e das fundações públicas, como também os das entidades de direito privado prestadoras de serviços públicos, desde que afetados diretamente a essa finalidade.

AGÊNCIAS EXECUTIVAS

• é a qualificação dada à AUTARQUIA ou FUNDAÇÃO que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
• Requisitos: ter um plano estratégico + contrato de gestão
• a qualificação é feita por Decreto do Presidente da República
• medida que visa melhorar a eficiência das entidades autárquicas e fundacionais

AGÊNCIAS REGULADORAS

• Em sentido amplo: é qualquer órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta com FUNÇÃO DE REGULAR matéria especifica.
• são autarquias em regime especial
• maior autonomia em relação à Administração Direta
• estabilidade de seus dirigentes, garantida pelo mandato fixo
• o caráter final de suas decisões não são passiveis de apreciação por outros órgãos ou entidades.
• dirigentes escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, depois de aprovação do Senado Federal.

Se são autarquias, então:

• sofrem controle finalístico/supervisão
• sua criação decorre diretamente da lei

CONSÓRCIOS PÚBLICOS

São associações formadas por pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios), com personalidade de direito público ou de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, para a gestão de serviços públicos.

• Personalidade jurídica de direito público: no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
• Personalidade jurídica de direito privado: mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil

Se for PJ de direito público:

• terá todas as prerrogativas e privilégios

Se for PJ de direito privado:

• observará normas de direito público referentes à licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal, etc.

PRIVILÉGIOS INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA

a) Podem promover desapropriações e instituir servidões

CONTRATO DE PROGRAMA: instrumento que regula as obrigações que um ente da Federação tenha com outro ente ou para com o consórcio.

CONTRATO DE RATEIO: os consorciados se comprometem a custear as despesas do consórcio.

CONTROLE ADMINISTRATIVO OU TUTELA DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

• Sofrem um controle finalístico, chamado de Supervisão ou Tutela.

ATENÇÃO!

Tutela, controle hierárquico e autotutela: são modalidades do gênero Controle Administrativo.

Diferença entre tutela e controle hierárquico:

a) tutela não se presume, só existe quando a lei a prevê; hierarquia existe independentemente de previsão legal.

b) Tutela supõe a existência de duas pessoas jurídicas, uma exerce controle sobre a outra, existindo onde haja descentralização; hierarquia existe dentro da mesma pessoa jurídica (desconcentração)

c) A tutela é condicionada por lei; a hierarquia é incondicionada.

Tutela x Autotutela

Autotutela: poder que a Administração tem de rever seus próprios atos, para corrigir ou anular os ilegais, bem como revogar os inoportunos ou inconvenientes, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

Tutela: fiscalização que os órgãos centras das pessoas jurídicas politicas exercem sobre as pessoas administrativas descentralizadas, nos limites definidos em lei, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento de suas finalidades institucionais.

No Brasil não se usa o termo Tutela, mas sim SUPERVISÃO MINISTERIAL.

RECURSO

É importante realçar que o recurso não constitui ato de tutela; a rigor, não cabe recurso perante a Administração Direta, contra atos praticados por entidade descentralizada. O recurso existe onde haja subordinação hierárquica, o que não ocorre no caso dessas entidades. Excepcionalmente, poderá ser interposto recurso, desde que haja previsão legal expressa, sendo, nesse caso, chamado

de recurso hierárquico impróprio.

ENTIDADES PARAESTATAIS E TERCEIRO SETOR

Paraestatal: que está ao lado do Estado, paralelamente ao Estado.

Conceito: são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas por particulares, com ou sem autorização legislativa, para o desempenho de atividades privadas de interesse público, mediante fomento e controle pelo Estado.

• NÃO integram a Administração Indireta.

Compreendem:

a) Serviços sociais autônomos

b) Entidades de apoio

c) Organizações sociais (OS)

d) Organizadores da sociedade civil de interesse público (OSCIP’s)

REGIME JURÍDICO

• preponderantemente de direito privado, parcialmente afastado pela incidência de normas de direito público.

TRAÇOS COMUNS

a) Não são criadas pelo Estado, embora algumas dependam de autorização legislativa.

b) Em regra, não desempenham serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público, denominados de serviços sociais não exclusivos do Estado.

c) Recebem incentivos do Poder Público, auxílios, subvenções, outorgas

d) Muitas têm vínculo com o Poder Público, por meio de convenio, termo de parceria, contrato de gestão, etc.

e) INTEGRAM O TERCEIRO SETOR, porque não se enquadram inteiramente como entidades privadas, nem integram a Administração Pública.

ATENÇÃO PARA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS:

• em regra, prestam serviço público por delegação do Poder Público
• por meio do contrato de gestão transfere-se determinado serviço público

SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS

• são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, que prestam atividades de interesse público (serviços sociais não exclusivos do Estado) em favor de certas categorias sociais ou profissionais.
• Essas atividades prestadas não são consideradas serviços públicos
• são entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público
• embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração Pública
• recebem fomento estatal
• podem arrecadar contribuições parafiscais para sua manutenção ou receber recursos orçamentários da entidade que as criou.
• é o Sistema S: SESI, SESC, SENAI, SENAR, SENAT

PRECISA REALIZAR CONCURSO PARA CONTRATAR PESSOAL?

• segundo o STF NÃO. Pois são pessoas jurídicas de direito privado, que não integram a Administração Pública.

PRECISA REALIZAR LICITAÇÃO?

• não estão sujeitos à observância dos estritos procedimentos da Lei de Licitações.
• PODEM utilizar seus regulamentos próprios, desde que sejam pautados nos princípios gerais aplicáveis à Administração Pública.

ENTIDADES DE APOIO

• são pessoas jurídicas de direito privado, SEM FINS LUCRATIVOS, instituídas por Servidores Públicos, porém em nome próprio, sob a forma de Fundação, Associação ou Cooperativa
• para prestação, em caráter privado, de serviços não exclusivos do Estado
• mantém o seu vínculo com o Estado por meio de CONVÊNIO, em regra.

Características:

a) Não são instituídas pelo Poder Público, mas por servidores públicos com seus próprios recursos.

b) Mais comumente assumem a forma de fundação, mas também podem ser associação ou cooperativo, sempre sem fins lucrativos

c) presta atividade privada de interesse público, mais comumente em hospitais e universidades

d) como tem caráter privado, seus contratos são celebrados sem licitação, seus empregados são celetistas, contratados sem concurso público, não se sujeitam à tutela administrativa.

e) Estabelecem um CONVÊNIO com a administração pública.

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

• é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe por delegação do Poder Público, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, para desempenhar serviço público de natureza social
• poderá ser desqualificada quando descumprir as normas do contrato de gestão
• atuam em áreas especificas: ensino, pesquisa científica, tecnologia, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde
• a execução do contrato é supervisionada pelo Poder Público pelo controle de resultado
• a aprovação da qualificação é competência discricionária do Ministro supervisor

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIPs

• é a qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar SERVIÇOS SOCIAIS NÃO EXCLUSIVOS DO ESTADO com incentivo e fiscalizado do poder público
• mediante TERMO DE PARCERIA
• qualificação dada pelo MINISTRO DA JUSTIÇA

Grande diferença:

• a OS recebe delegação para a gestão de serviço público
• a OSCIP exerce atividade de natureza privada, com a ajuda do Estado

ÓRGÃOS PÚBLICOS

Teorias:

a) Teoria do mandato: o agente público é mandatário da pessoa jurídica. Se o agente extrapolasse o mandato, só ele responderia.

b) Teoria da representação: O Estado seria representado por seus agentes, se equiparando à figura do tutor ou curador, que representam os incapazes. Se o representante ultrapassasse os poderes da representação, a PJ não responderia por esses atos.

c) TEORIA DO ÓRGÃO OU DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA – OTTO GIERKE

• o Estado manifesta sua vontade por meio dos órgãos
• quando os agentes agem, é como se fosse o Estado agindo.
• o órgão é parte integrante do Estado
• essa teoria justifica o “servidor de fato”, cuja investidura foi irregular, mas cuja situação tem aparência de legalidade.
• para que se reconheça essa imputabilidade é necessário que o agente esteja investido de poder jurídico ou pelo menos tenha aparência de poder. Fora dessas hipóteses, a atuação do órgão não é imputável ao Estado.

CONCEITO DE ÓRGÃO PÚBLICO

• Unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos, que expressam a vontade do Estado.
• integram tanto a Administração Direta quanto a Indireta (Dentro das autarquias temos órgãos)
• NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA, logo quem responde pelos seus atos é a PJ a qual esteja vinculado.

ATENÇÃO! embora os órgãos não tenham personalidade jurídica, eles podem ser dotados de capacidade processual. Determinados órgãos públicos, como Tribunal de Contas, Assembleias Legislativas têm capacidade processual, chamada por alguns de personalidade judiciária, que não se confunde com personalidade jurídica.

NATUREZA

Temos algumas teorias:

a) Subjetiva: identifica os órgãos com os agentes públicos. Falha: desaparecendo o funcionário, desapareceria o órgão.

b) Objetiva: identifica os órgãos como um conjunto de atribuições, inconfundíveis com o agente.

c) Eclética: o órgão é formado por dois elementos: o agente + as atribuições. Incide na mesma falha que a subjetiva: faltando algum dos elementos, também faltará o outro.

NATUREZA QUE PREVALECE: Hely Lopes Meirelles: órgão é apenas um feixe de atribuições, que não se confunde com o agente. Desaparecendo o agente, o órgão continua existindo.

CLASSIFICAÇÃO

1. Quanto à esfera de ação:

a) Centrais – exercem atribuições em todo o território nacional, estadual ou municipal

Ex: Ministérios, Secretarias de Estado e as de Município

b) Locais – atuam somente sobre uma parte do território.

ex: Delegacias Regionais da Receita Federal, Delegacias de Polícia, Postos de Saúde

2. Quanto à posição estatal:

a) Independentes: originários da Constituição e representativos dos 3 poderes. NÃO tem subordinação hierárquica ou funcional, sofrem somente controle de um sobre o outro.

• são exercidos por agentes políticos
• ex: Casas Legislativas, Chefia do Executivo e os TRIBUNAIS.

b) Autônomos: se localizam na cúpula da Adminsitração.

• subordinados diretamente à chefia dos órgãos independetnes
• gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica
• participam das decisões governamentais
• Ex: Ministérios, Secretarias de Estado e de Município, Serviço Nacional de Informação, MINISTÉRIO público.

c) Superiores: são órgãos de direção, controle e comando

• sujeitos à subordinação e controle hierárquico de uma chefia
• não gozam de autonomia administrativa nem financeira
• Ex: Departamentos, Coordenadorias, Divisões, GABINETES

d) Subalternos: realizam principalmente funções de execução

• ex: Seções de expediente, de pessoal, de material, de portaria, zeladoria, etc

3. Quanto à estrutura

a) Simples: único centro de atribuições, sem divisões internas.

b) Compostos: constituídos por vários órgãos.

ex: Ministérios, Secretarias.

4. Quanto à composição

a) Singulares: um único agente

ex: Presidência da República e Diretoria de uma escola

b) Coletivos: vários agentes

• Tribunal