1) Não será sigilosa, SALVO
CONTEÚDO DAS PROPOSTAS, até a abertura.
2) Todos que participem têm direito público subjetivo
à que o procedimento observe a legalidade.
3) O procedimento licitatório
caracteriza ATO ADMINISTRATIVO FORMAL.
4) SEQUÊNCIA:
a) Projeto básico
b) Projeto Executivo
c) execução
ATENÇÃO! O PROJETO
EXECUTIVO PODERÁ SER DESENVOLVIDO CONCOMITANTEMENTE COM A EXECUÇÃO, DESDE QUE
AUTORIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO.
5) As obras e serviços só podErão
ser licitadas quando:
a) Aprovado o projeto básico
b) Existir orçamento
c) Houver recursos
d) Previsão no plano plurianual
6) É VEDADO:
a) incluir obtenção de recursos
financeiros, exceto concessão.
b) inclusão de fornecimento de
materiais e serviços sem previsão
c) sem similaridade de marcas,
características exclusivas.
7) NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA
LICITAÇÃO:
a) o autor do projeto básico ou
executivo, pessoa física ou jurídica, EXCETO COMO CONSULTOR OU TÉCNICO, NAS
FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO.
b) empresa responsável pela
elaboração do projeto básico ou executivos
c) servidor ou dirigente de órgão
ou entidade contratante.
8) FORMAS DE EXECUÇÃO
a) Direta
b) INDIRETA, sob o regime de
empreitada global, por preço unitário ou integral.
DOS SERVIÇOS TÉCNICOS
PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS
1) Ressalvada a inexigibilidade,
deve ser feitos preferencialmente por concurso.
- Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos
e executivos.
- Pareceres, perícias e avaliações.
- Assessorias ou consultorias, auditorias
- fiscalização, supervisão ou gerenciamento
- patrocínio ou defesa de causas judiciais ou
administrativas
- treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
- restauração de obras de arte
DAS COMPRAS
Destaque para o registro de
preços:
- ampla pesquisa no mercado
- publicados TRIMESTRALMENTE
- MODALIDADE CONCORRÊNCIA
- REGULAMENTADO POR DECRETO
- VALIDADE DO REGISTRO NAO SUPERIOR A 1 ANO
- NÃO OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO
DAS ALIENAÇÕES
a) Bens imóveis: concorrência
b) Bens móveis
- concorrência
- leilão: até 650 mil.
c) Bens imóveis da administração,
cuja aquisição deriva de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento:
- concorrência ou leilão.
DA LICITAÇÃO
Prazo mínimo da publicação do
edital:
CONVITE: 5 dias utéis
TOMADA DE PREÇOS NORMAL: 15 dias.
TOMADA DE PREÇOS MELHOR TÉCNICA
OU TÉCNICA E PREÇO: 30 dias
CONCORRÊNCIA NORMAL: 30 dias
CONCORRENCIA MELHOR TÉCNICA OU
TÉCNICA E PREÇO: 45 dias
CONCURSO: 45 dias
MODALIDADES DE LICITAÇÃO
1) Concorrência: quaisquer
interessados.
2) Tomada de preços: cadastrados
ou que atenderem as condições até o 3º dia anterior ao recebimento das
propostas.
3) Convite: cadastrados ou não,
número minimo de 3.
4) Concurso
5) Leilão
ATENÇÃO! É VEDADA A CRIAÇÃO DE
OUTRAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO OU A COMBINAÇÃO DELAS.
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
CONVITE
|
ATÉ 150 MIL
|
TOMADA DE PREÇOS
|
ATÉ 1.500.000,00
|
CONCORRÊNCIA
|
MAIS DE 1.500.000,00
|
COMPRAS E SERVIÇOS
CONVITE
|
ATÉ 80 MIL
|
TOMADA DE PREÇOS
|
ATÉ 650 MIL
|
CONCORRÊNCIA
|
MAIS DE 650 MIL
|
ATENÇÃO! CONSÓRCIO PÚBLICO
APLICA O DOBRO FORMADO POR ATÉ 3 ENTES FEDERATIVOS OU O TRIPLO SE FORMADO POR
MAIS.
6) Compras podem ser parceladas,
só que a cada etapa deve corresponder a uma licitação distinta.
LICITAÇÕES INTERNACIONAIS
a) Regra: concorrência
Tomada de preços: quando a
entidade ter cadastro de fornecedores.
Convite: quando não houver
fornecedor no país.
7) Nos casos em que couber
convite, poderá ser utilizada tomada de preços e, em qualquer caso, a
concorrência.
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL (PRINCIPAIS
CASOS – ROL TAXATIVO)
a) Até 10% para obras e serviços
de engenharia = 15 mil (20% para consórcios, sociedades de economia mista,
empresa pública, autarquia ou fundação qualificada, como agências executivas)
b) Até 10% para outros serviços e
compras = até 8 mil (idem)
c) guerra
d) emergência, calamidade
públicas
e) não acudirem interessados e
não puder ser repetida sem prejuízo.
f) aquisição de bens prestados
por órgão ou entidade da Administração
g) segurança nacional
h) compra ou locação de imóvel
para atender às finalidades precípuas da administração.
i) restauração de obras de arte
ATENÇÃO PARA ESTE INCISO
XXI – REDAÇÃO DADA EM 2016:
j) Para aquisição ou
contratação de pesquisa e desenvolvimento, limitada, NO CASO DE OBRAS E
SERVIÇOS DE ENGENHARIA A 20% = 300 MIL.
L) SUS
LICITAÇÃO INEXIGÍVEL – ROL
EXEMPLIFICATIVO
a) empresa exclusiva, VEDADA A
PREFERÊNCIA DE MARCA.
b) Serviços técnicos, de NATUREZA
SINGULAR, VEDADA A INEXIBILIDADE PARA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO.
c) Profissional artistico, DESDE
QUE CONSAGRADO PELA CRÍTICA ESPECIALIZADA OU OPINIÃO PÚBLICA.
COMPROVADO SUPERFATURAMENTO TANTO NA DISPENSA QUANTO NA
INEXIGIBILIDADE: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
PROCESSO DE DISPENSA E
INEXIGIBILIDADE
a) caracterização da situação
emergencial no caso de dispensa.
b) Razão da escolha do
fornecedor.
c) Justificativa do preço
DA HABILITAÇÃO
1. DOCUMENTOS:
a) habilitação JURÍDICA.
b) Qualificação técnica.
c) Qualificação
economica-financeira (garantia de 1% do valor estimado do objeto).
d) Regularidade fiscal e
trabalhista (CPF, FGTS, etc)
e) Proibição de trabalho noturno
a menos de 18 anos, etc.
ATENÇÃO! É VEDADA A EXIGÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE COM LIMITAÇÕES DE TEMPO OU DE ÉPOCA.
CUIDADO! A DOCUMENTAÇÃO PODERÁ
SER DISPENSADA:
- convite
- concurso
- leilão
- fornecimento de bens de pronta entrega.
REGRAS APLICÁVEIS AO CONSÓRCIO
1) Comprovação do compromisso.
2) indicação da empresa
responsável
3) apresentação de documentos por
cada consorciado, ADMITINDO-SE o somatório dos quantitativos para efeito de
qualificação financeira.
4) A administração pode
estabelecer um acréscimo de até 30% dos valores exigidos para licitante
individual (ESSE ACRÉSCIMO NÃO SE APLICA A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS).
5) Impedimento de participação
por mais de um consórcio.
6) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
ATENÇÃO! CONSÓRCIO DE
EMPRESAS BRASILEIRAS E ESTRANGEIRAS, A LIDERANÇA SERÁ OBRIGATORIAMENTE DA
EMPRESA BRASILEIRA.
CUIDADO! O LICITANTE
VENCEDOR FICA OBRIGADO A PROMOVER, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, A
CONSTITUIÇÃO E O REGISTRO DO CONSÓRCIO.
DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO
1) AUDIÊNCIA PÚBLICA
- se o
valor for superior a 100 x 1.500.000,00 = 15.000.000,00
- antecedência
mínima de 15 dias da data do edital
- divulgação:
10 dias úteis de sua realização
2) IMPUGNAÇÃO
Cidadão: 5 dias úteis antes da
abertura dos envelopes
Licitante: até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes
DETALHE: a impugnação
feita por licitante NÃO IMPEDIRÁ de participar até o transito em julgado da
decisão.
ATENÇÃO! A INABILITAÇÃO DO
LICITANTE IMPORTA PRECLUSÃO DEO SEU DIREITO DE PARTICIPAR DAS FASES
SUBSEQUENTES.
3) SEQUÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS
1º - abertura dos documentos
contendo a documentação
2º - devolve os envelopes fechados contendo as propostas para os inabilitados,
desde que não tenha havido recurso.
3º - Abertura dos envelopes
contendo as propostas dos habilitados, desde que transcorrido o prazo sem
recurso.
4º - Verificação da proposta com
o edital, com o mercado, com o sistema de registro de preços, etc.
5º - Julgamento e classificação
6º - Homologação
7º - Adjudicação
ATENÇÃO! Encerrada a fase
de habilitação (1º e 2º) e abertas as propostas (3º), NÃO CABE
DESCLASSIFICÁ-LAS POR MOTIVO DE HABILITAÇÃO, SALVO FATO SUPERVENITENTE OU
CONHECIDOS APÓS O JULGAMENTO.
DETALHE: Após a fase de
habilitação, NÃO CABE DESISTÊNCIA DA PROPOSTA, salvo motivo justo por fato
superveniente e aceito pela Comissão.
4) TIPOS DE LICITAÇÃO
Melhor técnica ou técnica e
preço: EXCLUSIVAMENTE PARA SERVIÇOS INTELECTUAIS (elaboração de projetos,
cálculos, fiscalização, supervisão, projetos básicos e executivos)
ATENÇÃO! SE TODOS OS
LICITANTES FOREM INABILITADOS OU DESCLASSIFICADOS, A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ ABRIR
O PRAZO DE 8 DIAS ÚTEIS
PARA NOVA DOCUMENTAÇÃO, FACULTADO NO CASO DE CONVITE, A REDUÇÃO PARA 3 DIAS ÚTEIS.
5) REVOGAÇÃO
- somente
poderá revogar por INTERESSE PÚBLICO
- decorrente
de FATO SUPERVENIENTE
6) ANULAÇÃO
- por
ILEGALIDADE
- de
ofício ou por provocação
- induz a
do contrato
REGRA: não gera dever de
indenizar.
EXCEÇÃO:
- indenizar
pelo que a empresa já houver executado
- prejuízos
regularmente comprovados, desde que não tenha ocorrido por culpa da
própria empresa.
7) COMISSÃO
Regra: no mínimo 3, pelo menos 2
servidores.
EXCEÇÕES:
A) Convite em pequenas unidades –
pode substituir por UM ÚNICO SERVIDOR.
b) Pregão: NÃO HÁ COMISSÃO, é um
pregoeiro.
c) Concurso: COMISSÃO ESPECIAL,
SERVIDORES PÚBLICOS OU NÃO.
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