1 – (Ano: 2014 – VUNESP -
Escrevente Técnico Judiciário)
No rito do procedimento comum
ordinário, constata-se, imediatamente após o oferecimento da resposta escrita à
acusação, que existe em favor do acusado manifesta causa de exclusão da
ilicitude. Nesse caso, o art. 397 do CPP indica que se deve seguir a
a) decretação da extinção da punibilidade do acusado.
b) absolvição sumária do acusado.
c) rejeição de denúncia.
d) designação de audiência de instrução e julgamento.
e) designação de audiência preliminar.
Comentário
Art. 397: Após o cumprimento do disposto no art. 396-A,
e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I - a existência
manifesta de causa excludente da ilicitude do fato
II - a existência manifesta de
causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.
Gabarito B
2 – (Ano: 2014 – VUNESP -
Escrevente Técnico Judiciário)
A composição civil dos danos, de
acordo com o art. 74 da Lei nº 9.099/95,
a) tem eficácia de título executivo, a ser executado no próprio Juizado
Especial Criminal.
b) prescinde de forma escrita, em atenção à regra da oralidade.
c) impede a propositura da ação penal, inclusive a pública
incondicionada.
d) é modalidade de resolução de conflito que pode ser homologada pelo
Ministério Público.
e) é irrecorrível quando homologada por sentença.
Comentário
Art. 74. A composição dos danos
civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença
irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil
competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação
penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à
representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou
representação.
a) ERRADA. Vai ser executada no
juízo civil competente e não no próprio Juizado.
b) ERRADA. A composição tem que
ser reduzida a escrito.
c)ERRADA. Não impede a ação
pública incondicionada (vide parágrafo único).
d)ERRADA. Deve ser homologada
pelo juiz.
e) CORRETA. O JUIZ HOMOLOGA A
COMPOSIÇÃO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL.
Gabarito E
O juiz não poderá exercer jurisdição
no processo em que
a) ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha
reta ou colateral até o quinto grau, inclusive, for parte ou diretamente
interessado no feito.
b) ele não houver funcionado como defensor ou advogado, órgão do
Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça, perito ou servido
como testemunha.
c) tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em
linha reta ou colateral até o quinto grau, inclusive, como defensor ou advogado,
órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou
perito.
d) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de
fato ou de direito, sobre a questão.
e) ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha
reta ou colateral até o quarto grau, inclusive, for parte ou diretamente
interessado no feito.
Comentário
Art. 252. O juiz não poderá
exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha
reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado,
órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou
perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido
como testemunha;
III - tiver funcionado como juiz
de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em
linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente
interessado no feito.
DICA: IMPEDIMENTO SEMPRE
COMEÇA POR “TIVER FUNCIONADO” OU “ELE PRÓPRIO”. OS DEMAIS CASOS SÃO SUSPEIÇÃO.
Gabarito D
4 – (Ano: 2013 - VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário)
O serventuário ou funcionário da
justiça dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por
qualquer das partes,
a) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o quinto
grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser
julgado por qualquer das partes.
b) se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a
processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
c) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o quarto
grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser
julgado por qualquer das partes.
d) se não for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles.
e) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o
terceiro grau, inclusive, estiver respondendo a processo por fato análogo,
sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
Comentário
Art. 254 CPP. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o
fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo
capital de qualquer deles;
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou
descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo
caráter criminoso haja controvérsia;
III - se ele, seu cônjuge, ou parente,
consangüíneo, ou afim, até
o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo
que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV - se tiver aconselhado qualquer das
partes;
V - se for credor ou devedor, tutor ou
curador, de qualquer das partes;
Vl - se for sócio, acionista ou
administrador de sociedade interessada no processo.
A) ERRADA. Não é até o 5º grau e
sim até o 3º Grau.
b) CORRETA. Reprodução literal do
inciso II.
c)ERRADA. Não é até o 4º grau e
sim até o 3º Grau.
d) ERRADA. Tem que ser amigo
íntimo ou inimigo.
e)ERRADA. No inciso II, não há
menção de grau de parentesco (não há limite).
Gabarito B
5 – (Ano: 2013 – VUNESP -
Escrevente Técnico Judiciário)
No tocante à citação, assinale a
alternativa correta.
a) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado
pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.
b) Se o réu estiver preso, sua citação far-se-á por precatória.
c) Se o réu não for encontrado, será citado, por edital, com o prazo de
5 (cinco) dias.
d) Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz
processante, será citado mediante mandado de citação expedido pelo juiz
processante.
e) A citação inicial far-se-á por precatória, quando o réu estiver no
território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
Comentário
a) CORRETA. Art. 367. O processo
seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para
qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de
mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
b) ERRADA. Art. 360. Se o réu
estiver preso, será pessoalmente citado.
c) ERRADA. Art. 361. Se o réu não
for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
d) ERRADA. Art. 353. Quando o réu
estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado
mediante precatória.
e) ERRADA. Art. 351. A citação
inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à
jurisdição do juiz que a houver ordenado.
Gabarito A
6 – (Ano: 2013 -
VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário)
Com relação aos processos em
espécie, é correto afirmar:
a) o procedimento comum será ordinário quando tiver, por objeto, crime
cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa
de liberdade.
b) o procedimento comum será sumário, quando tiver, por objeto, crime
cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa
de liberdade.
c) aplica-se a todos os processos o procedimento sumário, salvo disposições
em contrário do Código de Processo Penal ou de lei especial.
d) nos procedimentos ordinário e sumário, no caso de citação por edital,
o prazo para a defesa começará a fluir a partir da data da publicação do
Edital.
e) o procedimento comum será sumário para as infrações penais de menor
potencial ofensivo, na forma da lei.
Comentário
a) ERRADA. Art. 394, § 1º, I - ordinário,
quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4
(quatro) anos de pena privativa de liberdade;
b) CORRETA. Art. 394, § 1º, II - sumário,
quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4
(quatro) anos de pena privativa de liberdade;
c) ERRADA. Art. 394, § 2º: Aplica-se a todos os
processos o procedimento
comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei
especial.
d) ERRADA. Art. 396, parágrafo único: No caso de
citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do
comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
e) ERRADA. Art. 394, § 1º, III -
III - sumaríssimo,
para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
Gabarito B
7 – (Ano: 2013 – VUNESP - Escrevente Técnico
Judiciário)
No tocante aos recursos, assinale a alternativa
correta.
a) O
recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo
recorrente ou por seu representante.
b) Caberá
recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.
c) Caberá
apelação no prazo de 20 (vinte) dias das sentenças definitivas de condenação ou
absolvição proferidas por juiz singular.
d) O
Ministério Público somente poderá desistir do recurso que haja interposto.
e) Dentro
de dez dias, contados da interposição do recurso, no sentido estrito, o
recorrente oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido
por igual prazo.
Comentário
a) CORRETA. Art. 578: Art. 578. O recurso será
interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por
seu representante.
b)
ERRADA. Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da
decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a
denúncia ou a queixa;
C)
ERRADA. Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas
por juiz singular;
d) ERRADA.
Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso
que haja interposto.
E)
ERRADA. Art. 588. Dentro de dois dias,
contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o
traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em
seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
Gabarito
A
8 – (Ano: 2013 – VUNESP - TJ-SP -
Escrevente Técnico Judiciário)
Com relação às infrações de menor
potencial ofensivo, seu processo e julgamento, é correto afirmar que
a) além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial,
dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais
dolosas de natureza grave.
b) a citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que
possível, ou por edital.
c) a competência do Juizado será determinada pelo lugar de residência do
réu.
d) se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo, para os
efeitos da Lei n.º 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei
comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei
preveja procedimento especial.
e) nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um
ano, abrangidas ou não pela Lei n.º 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer
a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos,
desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por
outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional
da pena.
Comentário
a) ERRADA. Art. 88. Além das
hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação
a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
B) ERRADA. Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á
no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para
ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para
adoção do procedimento previsto em lei.
C) ERRADA. Art. 63. A competência
do Juizado será determinada pelo
lugar em que foi praticada a infração penal.
d) ERRADA. Art. 61.
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os
efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2
(dois) anos, cumulada ou não com multa.
E) CORRETA. Art. 89. Nos crimes
em que a pena mínima
cominada for igual ou
inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público,
ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não
esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes
os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77
do Código Penal).
Gabarito E
9 – (Ano: 2012 - VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário)
Nos termos do art. 257 do CPP
cabe, ao Ministério Público,
I. promover, privativamente, a
ação penal pública, na forma estabelecida no CPP;
II. buscar a condenação dos
indiciados em inquérito policial;
III. fiscalizar a execução da
lei.
É correto o que se afirma em
a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, II e III.
e) I, apenas.
Comentário
Art. 257. Ao Ministério Público
cabe:
I - promover, privativamente, a
ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e
II - fiscalizar a execução da
lei.
Gabarito C
10 – (Ano: 2012 – VUNESP - TJ-SP
- Escrevente Técnico Judiciário)
O CPP (art. 261) admite que seja
o acusado processado ou julgado sem defensor?
a) Sim, apenas o foragido.
b) Não.
c) Sim, o foragido, o ausente e o revel.
d) Sim, apenas o ausente.
e) Sim, apenas o revel.
Comentário
Art. 261. Nenhum acusado, ainda
que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
Gabarito B
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