1 – (Ano: 2014 – VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário)
Dentre os órgãos do Poder
Judiciário, pode(m)-se citar:
a) o Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
b) os Tribunais e Juízes Militares.
c) o Conselho de Defesa Nacional.
d) o Tribunal de Contas da União.
e) o Ministério Público.
Comentário
Art. 92. São órgãos do Poder
Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de
Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Superior Tribunal de
Justiça;
III - os Tribunais Regionais
Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do
Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes
Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos
Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Gabarito B
2 – (Ano: 2013 – VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário)
Assinale a alternativa que está
em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.
a) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm
legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
b) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a
natureza do delito, a idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado.
c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada
pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre
que não lhes seja mais favorável a lei de seus países de origem.
d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio
temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à
propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos,
tendo em vista o interesse e desenvolvimento tecnológico das empresas.
e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de
reparar o dano e a multa, imposta em processo criminal, ser, nos termos da lei,
estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do
patrimônio transferido.
Comentário
A) CORRETA. Art. 5, inc. XXI CF -
as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade
para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
B)ERRADA. Art. 5°, XLVIII, CF - a
pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do
delito, a idade e o sexo do apenado; (NÃO TEM ESCOLARIDADE)
c) ERRADA. Art. 5°, XXXI, CF - a
sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não
lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
D) ERRADA. rt. 5°, XXIX, CF - a
lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para
sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das
marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o
interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
E) ERRADA. E) Art. 5°, XLV, CF -
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o
dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas
aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido;
3 – (Ano: 2013 – VUNESP -
Escrevente Técnico Judiciário)
A Constituição Federal estabelece
como direito dos trabalhadores urbanos e rurais
a) o décimo terceiro salário, com base no vencimento básico ou no valor
da aposentadoria.
b) o repouso semanal remunerado aos domingos.
c) o gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a mais
do que o salário normal.
d) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de
trabalho.
e) a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento
até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.
Comentário
A)ERRADA. Art. 7°, VIII - décimo
terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
B)ERRADA. Art. 7°, XV - repouso
semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
C)ERRADA. C) Art. 7°, XVII - gozo
de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário
normal;
D)ERRADA. Art. 7°, VI -
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
E) CORRETA. Art. 7, inc. XXV CF -
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade
em creches e pré-escolas
Gabarito E
4 – (Ano: 2013 – VUNESP -
Escrevente Técnico Judiciário)
Nos termos da Constituição
Federal, são brasileiros natos:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira,
exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência, por
um ano ininterrupto, e idoneidade moral.
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira,
desde que venham a residir na República Federativa do Brasil até a maioridade.
c) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais
estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
d) os nascidos no estrangeiro, desde que de pai brasileiro e de mãe
brasileira.
e) os portugueses com residência permanente no País, se houver
reciprocidade em favor de brasileiros.
Comentário
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República
Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
Gabarito C
5 – (Ano: 2013 – VUNESP -
Escrevente Técnico Judiciário)
Sobre os cargos e funções
públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal
a) impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas
sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública
direta.
b) veda a definição de critérios de admissão de pessoas portadoras de
deficiência a cargos e empregos públicos.
c) condiciona a nomeação em cargos em comissão à aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos.
d) restringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos
servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuições de natureza gerencial,
orçamentária e financeira.
e) permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos
de profissionais de saúde, ainda que a profissão não esteja regulamentada.
Comentário
a) CORRETA. Art. 37, XVII - a
proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
B)ERRADA. Art. 37, VIII - a lei
reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras
de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
C)ERRADA. Art. 37, II - a
investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração.
D) ERRADA. Art. 37, V - as
funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
E) ERRADA. Art. 37, XVI, “c” - é
vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de 2 cargos ou
empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Gabarito A
6 – (Ano: 2013 – VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário)
São princípios constitucionais
expressos voltados à administração pública direta e indireta:
a) celeridade e transparência.
b) isonomia e pessoalidade.
c) legalidade e imparcialidade.
d) moralidade e proporcionalidade.
e) legalidade e eficiência.
Comentário
PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS
EXPRESSOS QUE SE APLICAM TANTO À ADM. PÚBLICA DIRETA QUANTO À INDIRETA:
L egalidade;
I mpessoalidade;
M oralidade;
P ublicidade;
E ficiência;
7 – (Ano: 2013 – VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário)
Os servidores titulares de cargos
efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão
aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se
dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições, conforme estabelecido
na Constituição Federal:
a) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
b) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.
c) sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais
ao tempo de serviço.
d) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.
e) sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço.
Comentário
Art. 40 (...) da CF
III - voluntariamente, desde que
cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e
cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as
seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco
anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de
idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
Gabarito B
8 – (Ano: 2013 – VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário)
Segundo a Constituição Federal,
é(são) órgão(s) do Poder Judiciário:
a) o Tribunal de Contas da União.
b) o Ministério da Justiça.
c) o Superior Tribunal Federal.
d) o Conselho Superior de Justiça.
e) os Tribunais e os Juízes do Trabalho.
Comentário
Art. 92. São órgãos do Poder
Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de
Justiça;
II - o Superior Tribunal de
Justiça;
III - os Tribunais Regionais
Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes
Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes
Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos
Estados e do Distrito Federal e Territórios.
ATENÇÃO NA PEGADINHA DA
LETRA C: NÃO É SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL E SIM SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL!
Gabarito E
9 – (Ano: 2012
– VUNESP - Escrevente Técnico
Judiciário)
Assinale a
alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela
Constituição Federal.
a) Inviolabilidade do sigilo de
correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por
ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal.
b) Inviolabilidade do domicílio, impedindo
que alguém nele possa entrar sem consentimento do morador, salvo para prestar
socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
c) Livre exercício dos cultos religiosos e
garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
d) Direito de reunião pacífica, sem armas, em
locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do poder
público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o
mesmo local.
e) Manifestação livre do pensamento, com
respectiva garantia do anonimato.
Comentário
A)ERRADA. Art.
5º, XII, CF - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telegráficas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas
hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal
ou instrução processual penal;
b)ERRADA. Art.
5º, XI, CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
C) CORRETA. Art.
5º, VI, CF - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da
lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias;
D) ERRADA. Art.
5º, XVI, CF - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos
ao público, independentemente
de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade
competente;
E)ERRADA. Art.
5º, IV, CF - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Gabarito C
10 - (Ano:
2012 - VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário)
Analise as
seguintes afirmativas:
I. A lei
estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante indenização a ser paga em títulos da
dívida pública, resgatáveis em até vinte anos, ressalvados os casos previstos
na Constituição.
II. A pequena
ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela
família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de
sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu
desenvolvimento.
III. Todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
IV. A prática
do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à
pena de detenção, nos termos da lei.
Considerandose
o disposto na Constituição Federal, está correto o que se afirma, apenas, em
a) III.
b) II e III.
c) III e IV.
d) II.
e) I e II.
Comentário
I – ERRADA: Art.
5º, XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e
prévia indenização em dinheiro,
ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
II – ERRADA: Art.
5º, XXVI - a pequena
propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família,
não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu
desenvolvimento;
III – CORRETA. Todos
têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (CORRETO, Art. 5º,
XXXIII).
IV – ERRADA. Art.
5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível,
sujeito à pena de reclusão,
nos termos da lei;
Gabarito A
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