1 – (Ano: 2012 – VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário)
Segundo o que estabelece a Carta
Magna Brasileira, para que um tratado internacional seja considerado
equivalente à emenda constitucional, é necessário que
a) seja assinado pelo Chefe do Poder Executivo, ratificado por ambas as
Casas do Congresso Nacional e, independentemente da sua matéria, que seja
aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
b) seja sobre direitos humanos e que tenha sido aprovado, em cada Casa
do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros.
c) tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, independentemente
da matéria que ele trate.
d) seja devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, ratificado pelo
Poder Executivo e incorporado à Constituição Federal, independentemente da
matéria que ele trate.
e) o Supremo Tribunal Federal reconheça a sua compatibilidade com o texto
constitucional por meio do julgamento de Ação Declaratória da
Constitucionalidade.
Comentário
Art.5º,§ 3º: Os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Gabarito B
2 – (Ano: 2012 – VUNESP -
Escrevente Técnico Judiciário)
Himeneu Silva tem 17 anos de
idade, casado e pai de dois filhos menores de cinco anos, e acabou de ser
contratado para trabalhar na Empresa ABC Ltda.
Com base nos dados fornecidos,
assinale a alternativa que contempla corretamente um direito de Himeneu
previsto na Constituição Federal.
a) Se for trabalhar no período noturno, deverá perceber remuneração
superior à do diurno em, no mínimo, cinquenta por cento.
b) Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à sua remuneração,
e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em
lei.
c) Seguro contra acidentes de trabalho, a ser custeado em igual
proporção entre Himeneu e a empresa ABC Ltda.
d) Garantia de que não poderá exercer trabalho perigoso ou insalubre.
e) Salário família, independentemente da renda que irá auferir como
empregado.
Comentário
a) ERRADA. Art. 7º, XXXIII –
“proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito
(...)” e se fosse o caso de poder trabalhar (maior de 18 anos), na ocasião de
trabalho noturno o correto seria 20%..
b) ERRADA. Art. 7º XI –“ participação nos lucros, ou resultados,
desvinculada da
remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme
definido em lei;”
c) ERRADA. Art. 7º, XXVIII - seguro contra acidentes de
trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,
quando incorrer em dolo ou culpa;
d) CORRETA. XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
e) ERRADA. Art. 7º, XII -
salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos
termos da lei;
Gabarito D
3 – (Ano: 2012 – VUNESP - Escrevente
Técnico Judiciário)
São privativos de brasileiros
natos os seguintes cargos:
a) de Senador e de Ministro de Estado da
Defesa.
b) de Deputado Federal e de Deputado
Estadual.
c) de Presidente da República e de Senador.
d) da carreira diplomática e de Vereador.
e) de Ministro do Supremo Tribunal Federal e
de oficial das Forças Armadas.
Comentário
Artigo 12: § 3º - São privativos
de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e
Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos
Deputados;
III - de Presidente do Senado
Federal;
IV - de Ministro do Supremo
Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças
Armadas.
VII - de Ministro de Estado da
Defesa
Gabarito E
4 – (Ano: 2012 – VUNESP -
Escrevente Técnico Judiciário)
Tércio Romano é empregado na área
administrativa de uma sociedade de economia mista e foi convidado para ser
assessor de um Vereador do Município onde é domiciliado. Tércio tem dúvida se
pode, legalmente, aceitar a indicação para este cargo em comissão remunerado.
Nessa situação, com base no que
dispõe a Constituição Federal sobre a acumulação de cargos públicos, é correto
afirmar que Tércio
a) está autorizado a acumular o cargo público com o emprego, uma vez
que, em ambos, Tércio exercerá funções técnicas, que admitem a acumulação.
b) poderá acumular o cargo público com o seu emprego, uma vez que este
é vinculado a uma sociedade de economia mista, o que não impede a acumulação de
cargos no serviço público.
c) não poderá acumular o cargo de assessor de Vereador com o seu
emprego, por vedação Constitucional, exceto se for exercer função técnica ou
na área da saúde.
d) não poderá aceitar o cargo de assessor do Vereador, sob pena de
violar a Constituição, que não permite tal acumulação.
e) poderá acumular o cargo público com o seu emprego, apenas se houver
compatibilidade de horários.
Comentário
a) ERRADA. A CF/88 não prevê a
acumulação de dois cargos técnicos:
art.37, XVI - é vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade
de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com
outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos
privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
b)ERRADA. art. 37, XVII - a
proibição de acumular estende-se
a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista,
suas subsidiárias, e sociedades controladoras, direta ou indiretamente, pelo
poder público.
C)ERRADA. Vide item a.
d)CORRETA. A acumulação de cargo
técnico com um cargo em comissão, o qual também é técnico, é vedada pela CF/88.
Vide item a.
e)ERRADA. Mesmo havendo
compatibilidade de horários, não poderia exercer os dois cargos, pois a
acumulação de dois cargos técnicos não foi previsto entre as exceções indicados
na CF/88. Vide item a.
Gabarito D
5 – (Ano: 2012 - VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário)
Os servidores nomeados para cargo
de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem estabilidade
após
a) 03 (três) anos de efetivo exercício.
b) 03 (três) anos da data da sua nomeação no Diário Oficial.
c) 02 (dois) anos da data da nomeação no Diário Oficial.
d) 02 (dois) anos da data da posse.
e) 02 (dois) anos de efetivo exercício.
Comentário
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício
os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público.
Gabarito A
6 – (Ano: 2011 – VUNESP - TJM-SP
- Escrevente Técnico Judiciário)
Nos termos do quanto determina o
inc. XI do art. 5.° da Constituição da República Federativa do Brasil, "a
casa é asilo inviolável do indivíduo,ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de
a) flagrante delito ou desastre".
b) perseguição que se segue a delito em estado de flagrância".
c) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em
qualquer horário, por determinação judicial".
d) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o
dia, por determinação judicial".
e) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o
dia, por determinação judicial transitada em julgado".
Comentário
Art. 5º, XI - a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Gabarito D (é mais completa).
7 – (Ano: 2011 – VUNESP – TJM -
Escrevente Técnico Judiciário)
Assinale a alternativa que contém
os princípios que norteiam a Administração Pública e que estão expressamente
previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do
Brasil.
a) Legalidade, moralidade, publicidade, probidade e eficiência.
b) Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência.
c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
d) Impessoalidade, moralidade, urbanidade, publicidade e eficiência.
e) Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e publicidade.
Comentário
LIMPE
Legaligade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Gabarito C
8 – (Ano: 2011 – VUNESP - TJM-SP
- Escrevente Técnico Judiciário)
De acordo com o parágrafo único
do art. 95 da Constituição da República Federativa do Brasil, inserido entre as
disposições gerais do Poder Judiciário, aos juízes, entre outras vedações, é
defeso:
I. exercer, ainda que em
disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II. receber, a qualquer título ou
pretexto, custas ou participação em processo;
III. dedicar-se à atividade
político-partidária.
Completa(m) corretamente a
proposição o(s) item(ns)
a) II, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) Il e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentário
Art.95, Parágrafo único. Aos
juízes é vedado:
I -
exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de
magistério;
II -
receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III -
dedicar-se à atividade político-partidária.
IV - receber, a qualquer título
ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas
ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V - exercer a advocacia no juízo
ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do
cargo por aposentadoria ou exoneração.
Gabarito E
9 – (Ano: 2011 – VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário)
Conforme o que estabelece
expressamente a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas
a) cujo sigilo tenha sido decretado pela autoridade administrativa
competente.
b) relativas a direitos individuais indisponíveis.
c) de interesse exclusivo da Administração Pública.
d) cujo interesse esteja relacionado à segurança ou à saúde públicas.
e) cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Comentário
Art. 5º, XXXIII, todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança
da sociedade e do Estado;
Gabarito E
10 – (Ano: 2011 – VUNESP - Escrevente
Técnico Judiciário)
Assinale a alternativa que
contempla corretamente um direito do servidor ocupante de cargo público
garantido expressamente pela Constituição Federal.
a) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa
causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
b) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
c) Fundo de garantia do tempo de serviço.
d) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem
remuneração variável.
e) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.
Comentário
Pelo art. 39, §3º, CF/88, são
direitos sociais tanto de trabalhadores de cargos público:
1) Salário-mínimo;
2) Garantia de salário, nunca inferior ao
mínimo, para os que percebem remuneração variável;
3) 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria;
4) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
5) Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa
renda nos termos da lei;
6) Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas
semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante
acordo ou convenção coletiva de trabalho;
7) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
8) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à
do normal;
9) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que
o salário normal;
10) Licença à gestante, sem
prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias;
11) Licença-paternidade, nos
termos fixados em lei;
12) Proteção do mercado de
trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
13) Redução dos riscos inerentes
ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
14) Proibição de diferença de
salário, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo,
idade, cor ou estado civil.
Gabarito D
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