SEMPRE CAI - PROCESSO PENAL - RESE - HIPÓTESES QUE TERÁ EFEITO SUSPENSIVO

SEMPRE CAI - DIREITO PENAL - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

SEMPRE CAI - FALSIDADE DOCUMENTAL

10 QUESTÕES DIÁRIAS COMENTADAS - ESCREVENTE - DIREITO PENAL

01 - Ano: 2007 – VUNESP – Escrevente Técnico do Judiciário)

A ação incriminada no art. 293 do Código Penal é a de falsificar papéis públicos. Diante dessa afirmativa, pergunta-se: como, nos termos da lei, essa falsificação pode ser feita?

  a) A falsificação somente pode ser feita tendo como objeto os papéis públicos, uma vez que tanto no art. 293 do CP quanto em qualquer outro artigo de lei que trate sobre a matéria, não há previsão legal para a hipótese de falsificação de documento particular.

  b) Pela fabricação ou alteração do papel público.

  c) Exclusivamente por meio da imitação fraudulenta do papel público.

  d) Exclusivamente por meio da contrafação do papel público.

  e) Exclusivamente por meio da modificação do papel público.

Comentário

Falsificação de papéis públicos

  Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

Logo, alternativa B é a correta.

02 – (Ano: 2007 – VUNESP – Escrevente Técnico do Judiciário)

O funcionário público que for condenado por falsificar documento particular terá sua pena

  a) aumentada da sexta parte.

  b) fixada nos limites legais entre 2 a 6 anos de reclusão e multa.

  c) fixada nos limites legais entre 1 a 5 anos de reclusão e multa.

  d) aumentada da metade.

  e) extinta, caso repare o dano antes da sentença condenatória.

Comentário

Falsificação de documento particular  (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012)

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Informações importantes sobre esse crime:

a) Tem uma pena menor em relação ao crime de falsificação de documento público.

b) O cartão de crédito é considerado para fins de crime documento particular ( art. 298, parágrafo único).

Logo, a alternativa correta é a letra C.

03 – (Ano: 2006 – VUNESP – Escrevente Técnico do Judiciário)

Com relação ao crime de uso de documento falso, é correto afirmar que

  a) pratica o crime aquele que sabe estar usando documento em que consta firma falsamente reconhecida.

  b) responde pelas mesmas penas do crime em questão aquele que destrói, suprime, ou oculta, em benefício próprio, de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro de que não se podia dispor.

  c) caso o documento falsificado seja público, a pena será aplicada em dobro.

  d) não será julgada criminosa a conduta daquele que usar atestado médico falso, pois esse tipo de documento não se encontra incluído no conceito dos papéis falsificados ou alterados previstos no art. 304 do Código Penal.

  e) se trata de crime cuja conduta do agente consiste exclusivamente no uso de papéis falsificados.

Comentário

Uso de Documento Falso

Art. 304. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração

São crimes compreendidos dentre aqueles que estão no rol do Uso de Documento Falso:

1º) Falsificação de documento público (Art. 297)

2º) Falsificação de documento particular  (Art. 298)

3º) Falsidade ideológica (Art. 299)

4º) Falso reconhecimento de firma ou letra (Art. 300)

5º) Certidão ou atestado ideologicamente falso (Art. 301)

6º) Falsidade de atestado médico (Art. 302)

Alternativa A) Correta. Dentre os crimes previstos que podem ensejar o crime de uso de documento falso está o crime de falso reconhecimento de firma ou letra.

Alternativa B) Errada. O crime de supressão de documento – art. 305, não está previsto no rol.

Alternativa C) Errada. O crime de uso de documento falso não tem causa de aumento de pena, tampouco qualificadoras.

Alternativa D) Errada. Crime de falsidade de atestado médico também não está no rol.

Alternativa E) Errada. O crime se configura quando se usa qualquer dos papéis falsificados ou alterados.

Portanto, a alternativa A é a correta.

04 – (Ano: 2014 – FCC – Escrevente Técnico do Judiciário – TJ/AP)

A propósito da falsidade documental, é correto afirmar:

  a) O documento particular não pode ser objeto do crime de falsidade ideológica.

  b) O testamento particular não pode ser objeto do crime de falsificação de documento público.

  c) O crime de falsificação de documento particular ocorre apenas com a falsificação integral do documento.

  d) O cartão de débito ou crédito equipara-se a documento particular.

  e) Os livros mercantis não podem ser objeto do crime de falsificação de documento público.

Comentário

Alternativa A. Errada. No crime de falsidade ideológica tanto o documento particular quanto o documento público podem ser objetos de tal delito: Art. 299 do CP: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Alternativa B. Errada. O Testamento particular é equipara a documento público: art. 297, § 2º, CP: Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Alternativa C. Errada. A falsificação pode ser integral ou parcial: art. 298, CP: Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Alternativa D. Correta. Art. 298, parágrafo único: Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.      (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012).

Alternativa E. Errada. O livro mercantil é equiparado a documento público: art. 297, § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Logo, alternativa D é a correta.

05 – (Ano: 2016 – UFMT – Distribuidor, Contador e Partidor – TJ/MT)

A falsificação e o uso de um documento público, pelo mesmo agente, configura o delito de 

  a) uso de documento falso.

  b) falsificação de documento público e uso de documento falso, em concurso material.

  c) falsificação de documento público e uso de documento falso, em concurso formal. 

  d) falsificação de documento público. 

Comentário

O entendimento majoritário é no sentido de que, se o autor da falsidade documental for a mesma pessoa que o usa, o crime de uso será absorvido pelo de falsidade, ou seja, responde por um único crime: o de falsidade.

Informativo 0452 do Superior Tribunal de Justiça:

USO. DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO. CRIME ÚNICO.

Na hipótese, o ora paciente foi condenado a dois anos e seis meses de reclusão e 90 dias-multa por falsificação de documento público e a dois anos e três meses de reclusão e 80 dias-multa por uso de documento falso, totalizando quatro anos e nove meses de reclusão no regime semiaberto e 170 dias-multa. Em sede de apelação, o tribunal a quo manteve a sentença. Ao apreciar o writ, inicialmente, observou o Min. Relator ser pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o agente que pratica as condutas de falsificar documento e de usá-lo deve responder por apenas um delito. Assim, a questão consistiria em saber em que tipo penal, se falsificação de documento público ou uso de documento falso, estaria incurso o paciente. Para o Min. Relator, seguindo entendimento do STF, se o mesmo sujeito falsifica documento e, em seguida, faz uso dele, responde apenas pela falsificação. Destarte, impõe-se o afastamento da condenação do ora paciente pelo crime de uso de documento falso, remanescendo a imputação de falsificação de documento público. Registrou que, apesar de seu comportamento reprovável, a condenação pelo falso (art. 297 do CP) e pelo uso de documento falso (art. 304 do CP) traduz ofensa ao princípio que veda o bis in idem, já que a utilização pelo próprio agente do documento que anteriormente falsificara constitui fato posterior impunível, principalmente porque o bem jurídico tutelado, ou seja, a fé pública, foi malferido no momento em que se constituiu a falsificação. Significa, portanto, que a posterior utilização do documento pelo próprio autor do falso consubstancia, em si, desdobramento dos efeitos da infração anterior. Diante dessas considerações, entre outras, a Turma concedeu a ordem para excluir da condenação o crime de uso de documento falso e reduzir as penas impostas ao paciente a dois anos e seis meses de reclusão no regime semiaberto e 90 dias-multa, substituída a sanção corporal por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Precedentes citados do STF: HC 84.533-9-MG, DJe 30/6/2004; HC 58.611-2-RJ, DJ 8/5/1981; HC 60.716-RJ, DJ 2/12/1983; do STJ: REsp 166.888-SC, DJ 16/11/1998, e HC 10.447-MG, DJ 1º/7/2002. HC 107.103-GO, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 19/10/2010.

Portanto, alternativa D é a correta.

06 – (Ano: 2016 – VUNESP – Oficial de Promotoria – MPE/SP)

A falsificação de cartão de crédito ou débito, nos termos do Código Penal (CP),

  a) equipara-se à falsificação de selo ou sinal público.

  b) é considerada crime apenas se dela decorrer efetivo prejuízo.

  c) equipara-se à falsificação de documento público.

  d) é fato atípico.

  e) equipara-se à falsificação de documento particular.

Comentário

Art. 298, parágrafo único, CP: Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

Gabarito E

07 – (Ano: 2016 – VUNESP – Oficial de Promotoria – MPE/SP)

Com relação à figura do art. 305 do CP (“supressão de documento"), é correto afirmar que

  a) o crime apenas se configura se o sujeito ativo não pode dispor do documento.

  b) a pena é exatamente a mesma, tanto com relação ao documento público como com relação ao documento particular.

  c) o tipo penal pune a conduta de “suprimir documento", mas não a de “destruir documento".

  d) o tipo penal pune a conduta de “suprimir documento", mas não a de “ocultar documento".

  e) é punida com pena privativa de liberdade, na modalidade detenção, e multa.

Comentário

Supressão de documento

        Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

        Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Portanto, a pena varia: se for documento público a pena é de 2 a 6 anos e multa. Agora se for documento particular, a pena é de 1 a 5 anos e multa.

CUIDADO: a pena do documento público é maior daquela prevista para o documento particular.

Portanto, alternativa A é a correta.

08 – (Ano: 2014 – IBFC – Escrivão Substituto – PC/SE)

No crime de falsificação de documento público, previsto no título “Dos Crimes contra a Fé Pública” do Código Penal, equipara-se a documento público, exceto:

  a) O documento emanado de entidade paraestatal.

  b) O título não à ordem ou transmissível por aval

  c) As ações de sociedade comercial

  d) Os livros mercantis

Comentário

Art. 297 § 2º do CP - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

O examinado quis confundir o candidato trocando o título ao portador ou transmissível por endosso por título não à ordem ou transmissível por aval.

Logo, Alternativa B é a correta.

09 – (Ano: 2014 – VUNESP – Auxiliar Judiciário – TJ/PA)

“Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem”. A conduta ora descrita, expressamente prevista no Código Penal, é denominada

  a) Uso de Documento Falso.

  b) Falsificação de Documento Particular.

  c) Supressão de Documento.

  d) Falsa Identidade.

  e) Falsificação de Documento Público.

Comentário

Falsa identidade

  Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Portanto, alternativa D é a correta.

10 – (Ano: 2014 – VUNESP – Auxiliar judiciário – TJ/PA)

Aquele que omite em documento público declaração que dele devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pratica o crime previsto no Código Penal, denominado

  a) Falsidade Material.

  b) Falsificação de Papéis Públicos.

  c) Adulteração de Selo.

  d) Petrechos de Falsificação.

  e) Falsidade Ideológica.

Comentário

O crime em questão é o de Falsidade ideológica:

  Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

  Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Portanto, alternativa E é a correta.

Informação complementar: Qual a diferença entre a falsidade ideológica e a falsidade material?

Na falsidade ideológica, também conhecida como falsidade intelectual, o documento é verdadeiro no seu aspecto formal, ou seja, o papel, o timbre, a cor, o formato são verdadeiros. Contudo, a informação ali contida é falsa. Exemplo: A CNH de ciclano é verdadeira, porém a sua idade indicada na CNH é falsa, a data de nascimento é falsa, ou seja, as informações são falsas.

Já na falsidade material, a falsificação está na elaboração física do documento e não nas informações ali contidas. Ex: Fulano fabricou um documento imitando uma CNH. As informações são verdadeiras, mas o próprio documento é falso.

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SEMPRE CAI - EMENDAS CONSTITUCIONAIS

10 QUESTÕES DIÁRIAS COMENTADAS - ESCREVENTE - CONSTITUCIONAL

1 – (Ano: 2012 – VUNESP -  Escrevente Técnico Judiciário)

Segundo o que estabelece a Carta Magna Brasileira, para que um tratado internacional seja considerado equivalente à emenda constitucional, é necessário que

  a) seja assinado pelo Chefe do Poder Executivo, ratifi­cado por ambas as Casas do Congresso Nacional e, independentemente da sua matéria, que seja aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos respec­tivos membros.

  b) seja sobre direitos humanos e que tenha sido aprova­do, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

  c) tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Na­cional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, independentemente da matéria que ele trate.

  d) seja devidamente aprovado pelo Congresso Nacio­nal, ratificado pelo Poder Executivo e incorporado à Constituição Federal, independentemente da matéria que ele trate.

  e) o Supremo Tribunal Federal reconheça a sua compa­tibilidade com o texto constitucional por meio do jul­gamento de Ação Declaratória da Constitucionalidade.

Comentário

Art.5º,§ 3º: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Gabarito B

2 – (Ano: 2012 – VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário)

Himeneu Silva tem 17 anos de idade, casado e pai de dois filhos menores de cinco anos, e acabou de ser contratado para trabalhar na Empresa ABC Ltda.

Com base nos dados fornecidos, assinale a alternativa que contempla corretamente um direito de Himeneu previsto na Constituição Federal.

  a) Se for trabalhar no período noturno, deverá perceber remuneração superior à do diurno em, no mínimo, cinquenta por cento.

  b) Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à sua remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

  c) Seguro contra acidentes de trabalho, a ser custeado em igual proporção entre Himeneu e a empresa ABC Ltda.

  d) Garantia de que não poderá exercer trabalho perigoso ou insalubre.

  e) Salário família, independentemente da renda que irá auferir como empregado.

Comentário

a) ERRADA. Art. 7º, XXXIII – “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito (...)” e se fosse o caso de poder trabalhar (maior de 18 anos), na ocasião de trabalho noturno o correto seria 20%..

b) ERRADA. Art. 7º XI –“ participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;”

c) ERRADA. Art. 7º, XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

d) CORRETA. XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 

e) ERRADA. Art. 7º, XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

Gabarito D

3 – (Ano: 2012 – VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário)

São privativos de brasileiros natos os seguintes cargos:

  a) de Senador e de Ministro de Estado da Defesa.

  b) de Deputado Federal e de Deputado Estadual.

  c) de Presidente da República e de Senador.

  d) da carreira diplomática e de Vereador.

  e) de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de oficial das Forças Armadas.

Comentário

Artigo 12: § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa

Gabarito E

4 – (Ano: 2012 – VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário)

Tércio Romano é empregado na área administrativa de uma sociedade de economia mista e foi convidado para ser assessor de um Vereador do Município onde é domiciliado. Tércio tem dúvida se pode, legalmente, aceitar a indicação para este cargo em comissão remunerado.

Nessa situação, com base no que dispõe a Constituição Federal sobre a acumulação de cargos públicos, é correto afirmar que Tércio

  a) está autorizado a acumular o cargo público com o emprego, uma vez que, em ambos, Tércio exercerá funções técnicas, que admitem a acumulação.

  b) poderá acumular o cargo público com o seu empre­go, uma vez que este é vinculado a uma sociedade de economia mista, o que não impede a acumulação de cargos no serviço público.

  c) não poderá acumular o cargo de assessor de Vereador com o seu emprego, por vedação Constitucional, ex­ceto se for exercer função técnica ou na área da saúde.

  d) não poderá aceitar o cargo de assessor do Vereador, sob pena de violar a Constituição, que não permite tal acumulação.

  e) poderá acumular o cargo público com o seu emprego, apenas se houver compatibilidade de horários.

Comentário

a) ERRADA. A CF/88 não prevê a acumulação de dois cargos técnicos:

art.37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

b)ERRADA. art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladoras, direta ou indiretamente, pelo poder público.

C)ERRADA. Vide item a.

d)CORRETA. A acumulação de cargo técnico com um cargo em comissão, o qual também é técnico, é vedada pela CF/88. Vide item a.

e)ERRADA. Mesmo havendo compatibilidade de horários, não poderia exercer os dois cargos, pois a acumulação de dois cargos técnicos não foi previsto entre as exceções indicados na CF/88. Vide item a.

Gabarito D

5 – (Ano: 2012 -  VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário)

Os servidores nomeados para cargo de provimento efe­tivo, em virtude de concurso público, adquirem estabili­dade após

  a) 03 (três) anos de efetivo exercício.

  b) 03 (três) anos da data da sua nomeação no Diário Oficial.

  c) 02 (dois) anos da data da nomeação no Diário Oficial.

  d) 02 (dois) anos da data da posse.

  e) 02 (dois) anos de efetivo exercício.

Comentário

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Gabarito A

6 – (Ano: 2011 – VUNESP - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário)

Nos termos do quanto determina o inc. XI do art. 5.° da Constituição da República Federativa do Brasil, "a casa é asilo inviolável do indivíduo,ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de

  a) flagrante delito ou desastre".

  b) perseguição que se segue a delito em estado de flagrância".

  c) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial".

  d) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

  e) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial transitada em julgado".

Comentário

Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Gabarito D (é mais completa).

7 – (Ano: 2011 – VUNESP – TJM - Escrevente Técnico Judiciário)

Assinale a alternativa que contém os princípios que norteiam a Administração Pública e que estão expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

  a) Legalidade, moralidade, publicidade, probidade e eficiência.

  b) Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência.

  c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  d) Impessoalidade, moralidade, urbanidade, publicidade e eficiência.

  e) Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e publicidade.

Comentário

LIMPE

Legaligade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Gabarito C

8 – (Ano: 2011 – VUNESP - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário)

De acordo com o parágrafo único do art. 95 da Constituição da República Federativa do Brasil, inserido entre as disposições gerais do Poder Judiciário, aos juízes, entre outras vedações, é defeso:

I. exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II. receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III. dedicar-se à atividade político-partidária.

Completa(m) corretamente a proposição o(s) item(ns)

  a) II, apenas.

  b) III, apenas.

  c) I e II, apenas.

  d) Il e III, apenas.

  e) I, II e III.

Comentário

Art.95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Gabarito E

9 – (Ano: 2011 – VUNESP -  Escrevente Técnico Judiciário)

Conforme o que estabelece expressamente a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas

  a) cujo sigilo tenha sido decretado pela autoridade administrativa competente.

  b) relativas a direitos individuais indisponíveis.

  c) de interesse exclusivo da Administração Pública.

  d) cujo interesse esteja relacionado à segurança ou à saúde públicas.

  e) cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Comentário

Art. 5º, XXXIII, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Gabarito  E

10 – (Ano: 2011 – VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário)

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito do servidor ocupante de cargo público garantido expressamente pela Constituição Federal.

  a) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.

  b) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

  c) Fundo de garantia do tempo de serviço.

  d) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

  e) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

Comentário

Pelo art. 39, §3º, CF/88, são direitos sociais tanto de trabalhadores de cargos público:

  1) Salário-mínimo;

  2) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

  3) 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

  4) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

  5) Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

  6) Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

  7) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

  8) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;

  9) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal;

10) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias;

11) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

12) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

13) Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

14) Proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Gabarito D

TRF 2ª Região divulga Concurso Público para Juiz com remuneração de R$ 27 mil

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) que abrange o Estado do Rio de Janeiro anuncia a realização do XVI Concurso Publico para provimento de cinquenta vagas no cargo de Juiz Federal Substituto, com remuneração de R$ 27.500,17.

Para se inscrever é necessário que o candidato seja bacharel em Direito e tenha até a data da inscrição definitiva, três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito.

As inscrições preliminares devem ocorrer a partir das 13h do dia 16 de janeiro de 2017 até às 14h do dia 14 de fevereiro de 2017, mediante preenchimento da ficha no endereço eletrônico: www10.trf2.jus.br. É necessário também efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 240,00, até o dia 15 de fevereiro de 2017.

Este Concurso constará de cinco etapas compostas de Prova Objetiva Seletiva, Prova Escrita, Inscrição Definitiva (sindicância da vida pregressa e investigação social; exame de sanidade física e mental; e exame psicotécnico), Prova Oral e Avaliação de Títulos.

A previsão é que a primeira Prova ocorra em 26 de março de 2017. Esta avaliação é composta de três blocos de matérias, a seguir especificados: Direito Constitucional, Direito Previdenciário, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor; Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e Direito Financeiro e Tributário; Direito Administrativo, Direito Ambiental e Direito Internacional Público e Privado.

Com validade de dois anos, contados a partir da data de sua homologação final, este Concurso pode ser prorrogado a critério do TRF 2ª Região, uma vez, por igual período.

Pirâmide de Kelsen atualizada! rsrsrs

Exemplo prático de improbidade administrativa!

08/12/2016 - EX-PREFEITO DE MARTINÓPOLIS E EMPRESÁRIO SÃO CONDENADOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   O juiz Vandickson Soares Emídio, da 1° Vara Judicial de Martinópolis condenou o ex-prefeito Rondinelli Pereira Oliveira e um empresário por improbidade administrativa.  Os réus são acusados de utilizar dinheiro público para realizar festa natalina particular. Ambos deverão ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 10.428,45.
        Consta dos autos que em 2013 o ex-prefeito promoveu festa de final de ano com distribuição de doces a crianças de dois distritos do município. Ele teria alugado helicóptero para promover a chegada de papai noel sem a realização de procedimento licitatório. A finalidade do evento seria a promoção do empresário para fins eleitorais.
        Ao julgar o pedido, o magistrado afirmou que as provas indicam ter havido dolo por parte do agente público, que não observou as formalidades previstas na Lei nº 8.666/93, e determinou o ressarcimento. “Restou demonstrado o dano ao erário, ante o valor recebido dos cofres públicos, após ilegal contratação sem licitação, no montante de R$ 10.428,45, o qual deve ser devolvido, bem como pelo desvio de finalidade, com ofensa ao princípio da impessoalidade, consistente na utilização de bens e serviços contratados pelo Poder Público para fins de promoção pessoal, ainda que não eleitoral.”
        Cabe recurso da decisão.

link da notícia: http://intranet.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia.aspx?Id=38332

SÉRIE - SEMPRE CAI - CLÁUSULAS PÉTREAS

10 QUESTÕES DIÁRIAS COMENTADAS - ESCREVENTE - CONSTITUCIONAL

1 – (Ano: 2014 – VUNESP -  Escrevente Técnico Judiciário)

Dentre os órgãos do Poder Judiciário, pode(m)-se citar:

  a) o Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

  b) os Tribunais e Juízes Militares.

  c) o Conselho de Defesa Nacional.

  d) o Tribunal de Contas da União.

  e) o Ministério Público.

Comentário

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Superior Tribunal de Justiça;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Gabarito B

2 – (Ano: 2013 – VUNESP -  Escrevente Técnico Judiciário)

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

  a) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

  b) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado.

  c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei de seus países de origem.

  d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse e desenvolvimento tecnológico das empresas.

  e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a multa, imposta em processo criminal, ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Comentário

A) CORRETA. Art. 5, inc. XXI CF - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

B)ERRADA. Art. 5°, XLVIII, CF - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; (NÃO TEM ESCOLARIDADE)

c) ERRADA. Art. 5°, XXXI, CF - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

D) ERRADA. rt. 5°, XXIX, CF - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

E) ERRADA. E) Art. 5°, XLV, CF - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Gabarito A

3 – (Ano: 2013 – VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário)

A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais

  a) o décimo terceiro salário, com base no vencimento básico ou no valor da aposentadoria.

  b) o repouso semanal remunerado aos domingos.

  c) o gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a mais do que o salário normal.

  d) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.

  e) a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.

Comentário

A)ERRADA. Art. 7°, VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

B)ERRADA. Art. 7°, XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

C)ERRADA. C) Art. 7°, XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

D)ERRADA. Art. 7°, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

E) CORRETA. Art. 7, inc. XXV CF - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas

Gabarito E

4 – (Ano: 2013 – VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário)

Nos termos da Constituição Federal, são brasileiros natos:

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência, por um ano ininterrupto, e idoneidade moral.

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil até a maioridade.

  c) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

  d) os nascidos no estrangeiro, desde que de pai brasileiro e de mãe brasileira.

  e) os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

Comentário

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

Gabarito C

5 – (Ano: 2013 – VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário)

Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal

  a) impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta.

  b) veda a definição de critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos.

  c) condiciona a nomeação em cargos em comissão à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

  d) restringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuições de natureza gerencial, orçamentária e financeira.

  e) permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que a profissão não esteja regulamentada.

Comentário

a) CORRETA. Art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

B)ERRADA. Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

C)ERRADA. Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D) ERRADA. Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E) ERRADA. Art. 37, XVI, “c” - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Gabarito A

6 – (Ano: 2013 – VUNESP -  Escrevente Técnico Judiciário)

São princípios constitucionais expressos voltados à administração pública direta e indireta:

  a) celeridade e transparência.

  b) isonomia e pessoalidade.

  c) legalidade e imparcialidade.

  d) moralidade e proporcionalidade.

  e) legalidade e eficiência.

Comentário

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS QUE SE APLICAM TANTO À ADM. PÚBLICA DIRETA QUANTO À INDIRETA:

L egalidade;

I  mpessoalidade;

M oralidade;

P ublicidade;

E ficiência;

Gabarito E

7 – (Ano: 2013 – VUNESP -  Escrevente Técnico Judiciário)

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições, conforme estabelecido na Constituição Federal:

  a) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

  b) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.

  c) sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

  d) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.

  e) sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Comentário

Art. 40 (...) da CF

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Gabarito B

8 – (Ano: 2013 – VUNESP -  Escrevente Técnico Judiciário)

Segundo a Constituição Federal, é(são) órgão(s) do Poder Judiciário:

  a) o Tribunal de Contas da União.

  b) o Ministério da Justiça.

  c) o Superior Tribunal Federal.

  d) o Conselho Superior de Justiça.

  e) os Tribunais e os Juízes do Trabalho.

Comentário

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;

II - o Superior Tribunal de Justiça;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

ATENÇÃO NA PEGADINHA DA LETRA C: NÃO É SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL E SIM SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL!

Gabarito E

9 – (Ano: 2012 – VUNESP -  Escrevente Técnico Judiciário)

Assinale a alternativa que contempla corretamente um di­reito garantido expressamente pela Constituição Federal.

  a) Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

  b) Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

  c) Livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

  d) Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia auto­rização do poder público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

  e) Manifestação livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato.

Comentário

A)ERRADA. Art. 5º, XII, CF - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telegráficas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

b)ERRADA. Art. 5º, XI, CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

C) CORRETA. Art. 5º, VI, CF - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias;

D) ERRADA. Art. 5º, XVI, CF - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

E)ERRADA. Art. 5º, IV, CF - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Gabarito C

10 - (Ano: 2012 - VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário)

Analise as seguintes afirmativas:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis em até vinte anos, ressalvados os casos previstos na Constituição.

II. A pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interes­se coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da socie­dade e do Estado.

IV. A prática do racismo constitui crime hediondo, ina­fiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Considerando­se o disposto na Constituição Federal, está correto o que se afirma, apenas, em

  a) III.

  b) II e III.

  c) III e IV.

  d) II.

  e) I e II.

Comentário

I – ERRADA: Art. 5º, XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

II – ERRADA: Art. 5º, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

III – CORRETA. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interes­se coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da socie­dade e do Estado. (CORRETO, Art. 5º, XXXIII).

IV – ERRADA. Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Gabarito A