GALERA, FIZ UM RESUMO DE PODERES ADMINISTRATIVOS DO LIVRO DA MARIA SYLVIA DI PIETRO ( A FCC ADOTA ESSA AUTORA EM SUAS PROVAS), VALE A PENA REVISAR, PRINCIPALMENTE PODER DE POLÍCIA.

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO – MARIA SYLVIA DI PIETRO

• Não é uma faculdade
• é um poder-dever
• são irrenunciáveis

ATENÇÃO! MARIA SYLVIA ENTENDE QUE OS CHAMADOS PODERES DISCRICIONÁRIO E VINCULADO, NÃO SÃO PODERES AUTÔNOMOS, SÃO ATRIBUTOS DE OUTRO PODERES.

1) PODER NORMATIVO

• alguns chamam de regulamentar (mas essa é apenas uma das formas de expressão)
• emanar normas (leis)
• efeitos gerais e abstratos
• poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo: cabe ao Chefe do Poder Executivo editar normas complementares à lei, para fiel execução.

TEMOS 2 TIPOS DE REGULAMENTOS:

A) EXECUTIVO: complementa a lei, não pode inovar. é a regra.

B) INDEPENDENTE OU AUTÔNOMO: pode inovar. é Exceção (art. 84, VI, CF/88)

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

OUTRAS FORMAS DE EXPRESSÃO

• Resoluções
• portarias
• deliberações
• instruções
• regimentos

2) PODER DISCIPLINAR

• apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas com vinculo especial com a administração.
• estudantes de uma escola pública, por exemplo

ATENÇÃO! NÃO ABRANGE SANÇÕES IMPOSTAS A PARTICULARES NÃO SUJEITOS À DISCIPLINA ADMINISTRATIVA. ESTE É O PODER DE POLÍCIA.

• em relação à punição de servidores públicos: é uma decorrência do poder hierárquico.
• é discricionário: na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração. A punição é obrigatória, mas cabe à Administração escolher a melhor pena, de acordo com a gravidade apurada, no caso concreto.

3) PODER HIERÁRQUICO

• distribuição de competências
• organização hierárquica
• a administração pode excluir a relação hierárquica com certas atividades, como é o caso dos órgãos consultivos

FORMAS DE EXPRESSÃO:

a) Editar normativos de efeitos internos (inconfundíveis com os regulamentos, pois estes têm alcance externo).

b) Dar ordens aos subordinados

c) Controlar a atividade dos órgãos inferiores

d) Aplicar sanções em caso de infrações disciplinares

e) Avocar

f) Delegar

4) PODER DE POLÍCIA

Fundamento: predominância do interesse público sobre o particular, que dá á Administração posição de supremacia sobre os administrados.

Conceito: atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Conceito legal: art. 78 do CTN:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

POLÍCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA

Administrativa:

• predominantemente preventiva, mas há casos em que atua repressivamente.
• rege pelo Direito Administrativo
• incide sobre bens, direitos ou atividades
• diversos órgãos da administração exercem a policia administrativa

Judiciária:

• predominantemente repressiva, mas há casos em que atua preventivamente.
• rege pelo direito processual penal
• incide sobre pessoas
• somente órgãos especializados (policia civil e militar)

MEIOS DE ATUAÇÃO

A) atos normativos em geral

• criar limitações administrativas ao exercício de direitos

b) Atos administrativos e operações materiais

• medidas preventivas (fiscalização, vistoria, notificação, autorização, licença).
• medidas repressivas (dissolução de reunião, interdição, apreensão).

CARACTERISTICAS

a) Discricionariedade

• está presente na maior parte das medidas: exemplo é a Autorização, porque tem interesse público em jogo.
• mas poderá ser vinculado também: exemplo Licença ( quem preencher os requisitos, o Estado tem que dar a CNH obrigatoriamente)

EM SÍNTESE: o poder de polícia pode ser discricionário ou vinculado (ISSO CAI MUITO EM PROVA)

b) Autoexecutoriedade

• não precisa do Poder Judiciário

Alguns autores desdobram essa característica em duas:

b1) Exigibilidade (ESTÁ PRESENTE EM TODAS AS MEDIDAS DE POLÍCIA)

• a administração se vale de meios indiretos de coação
• ex: multa, impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagar as multas de trânsito.

b2) Executoriedade (NÃO ESTÁ PRESENTE EM TODAS AS MEDIDAS, PRECISA DE LEI AUTORIZANDO EXPRESSAMENTE)

• meios diretos de coação
• ex: interdição, apreensão, etc.

LIMITES

a) Só deve ser exercido para atender ao interesse público

b) Proporcionalidade

c) Necessidade

DELEGABILIDADE DO PODER DE POLÍCIA

STJ: divide o poder de polícia em 4 institutos:

• Legislação
• Consentimento
• Fiscalização
• Sanção

SOMENTE O CONSENTIMENTO E A FISCALIZAÇÃO SÃO DELEGÁVEIS.

LEGISLAÇÃO E SANÇÃO SÃO INDELEGÁVEIS.

PODE DELEGAR A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COMO SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS? NÃO, DE ACORDO COM ATUAIS ENTENDIMENTOS DO STF E DO STJ.

ATENÇÃO PARA A RECENTE DECISÃO DO STF:

Reconhecida a competência de guardas municipais para aplicar multas de trânsito

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6), decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas. Seguindo divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, o Tribunal entendeu que o poder de polícia de trânsito pode ser exercido pelo município, por delegação, pois o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabeleceu que esta competência é comum aos órgãos federados. O recurso tem repercussão geral e a decisão servirá de base para a resolução de pelo menos 24 processos sobrestados em outras instâncias.