CASA - ASILO INVIOLÁVEL (SEMPRE CAI, BATATA)

Pessoal, fiz esse post porque o inciso XI da CF/88 sempre cai nas provas de escrevente e técnico administrativo. E vem caindo a jurisprudência do STF acerca do alcance do conceito de casa. Vamos lá!

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

Esquematizando:

Regra: ninguém pode entrar sem consentimento do morador.

Exceções:

a) EM QUALQUER HORÁRIO (mesmo sem o consentimento)

• flagrante delito
• desastre
• prestar socorro

b) SOMENTE E EXCLUSIVAMENTE DURANTE O DIA (mesmo sem o consentimento)

• Determinação judicial (mandado)

QUAL É O ENTENDIMENTO DO STF ACERCA DESSA MATÉRIA?

O STF consolidou o entendimento de que o conceito de casa é abrangente, ou seja, se estende a: 

• compartimento habitado
• aposento ocupado de habitação coletiva
• qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.

Em síntese, o conceito de casa é mais amplo do que a simples residência, alcançando também escritórios, consultórios médicos, trailers, quarto de hotel, etc.

Veja na prática (Questão da OAB):

(FGV/OAB – V Exame – 2011.3) A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB). A esse respeito, assinale a alternativa correta.

(A) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.
(B) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.
(C) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.
(D) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.

Comentários

Alternativa B: Errada, pois inclui escritórios.

Alternativa C: cuidado com essa pegadinha! a prisão em flagrante pode ser feita sem mandado e em qualquer horário. Ela se inclui no flagrante delito.

Alternativa D: Por mandado judicial, só poderá ocorrer durante o dia.

Alternativa A: CORRETA: O conceito de casa inclui quarto de hotel

ATÉ A PRÓXIMA DICA GALERA!