XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Esquematizando:
Regra: ninguém pode entrar sem consentimento do morador.
Exceções:
a) EM QUALQUER HORÁRIO (mesmo sem o consentimento)
- flagrante delito
- desastre
- prestar socorro
b) SOMENTE E EXCLUSIVAMENTE DURANTE O DIA (mesmo sem o consentimento)
- Determinação judicial (mandado)
QUAL É O ENTENDIMENTO DO STF ACERCA DESSA MATÉRIA?
O STF consolidou o entendimento de que o conceito de casa é abrangente, ou seja, se estende a:
- compartimento habitado
- aposento ocupado de habitação coletiva
- qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.
Em síntese, o conceito de casa é mais amplo do que a simples residência, alcançando também escritórios, consultórios médicos, trailers, quarto de hotel, etc.
Veja na prática (Questão da OAB):
(FGV/OAB – V Exame – 2011.3) A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB). A esse respeito, assinale a alternativa correta.
(A) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.
(B) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.
(C) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.
(D) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.
Comentários
Alternativa B: Errada, pois inclui escritórios.
Alternativa C: cuidado com essa pegadinha! a prisão em flagrante pode ser feita sem mandado e em qualquer horário. Ela se inclui no flagrante delito.
Alternativa D: Por mandado judicial, só poderá ocorrer durante o dia.
Alternativa A: CORRETA: O conceito de casa inclui quarto de hotel
ATÉ A PRÓXIMA DICA GALERA!
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