DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA (gabarito nos comentários)
1 – ( Ano 2015 – VUNESP
– Escrevente Técnico do Judiciário)
O caput do art. 293 do
CP tipifica a falsificação de papéis públicos, especial e expressamente no que
concerne às seguintes ações:
a) produção e confecção
b) contrafação e conspurcação
c) fabricação e alteração.
d) adulteração e corrupção
e) corrupção e produção.
Comentário
Caput: designa a parte
inicial, o cabeçalho do artigo.
Art. 293: Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
Fabricar: criar um documento imitando outro
Alterar: modificar o original
Logo, Alternativa C é a correta
2 – (Ano: 2015 – VUNESP – Escrevente Técnico do Judiciário)
O crime de falsidade ideológica (CP, art. 299) tem pena aumentada de
sexta parte se
a) cometido por motivo
egoístico.
b) a vítima sofre vultoso
prejuízo.
c) o agente aufere lucro.
d) o agente é funcionário
público e comete o crime prevalecendo-se do cargo.
e) cometido com o fim de
produzir prova em processo penal.
Comentário
Art. 299 - Omitir, em
documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele
inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita,
com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre
fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa,
se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento
é particular.
Parágrafo
único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do
cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil,
aumenta-se a pena de sexta parte.
Temos duas causas de
aumento de pena da sexta parte:
a) Se o agente é
funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo
b) Se a falsificação ou
alteração é de assentamento de registro civil
Assentamento de
registro civil: nascimento, casamento, óbito, emancipação, interdição, etc.
Neste caso, o legislador compreendeu ser mais grave a conduta.
Logo, alternativa
correta letra D.
3 - Ano: 2013 – VUNESP
– Escrevente Técnico do Judiciário)
Recentemente um novo
delito que lesa a fé pública foi incluído no Código Penal. Assinale a
alternativa que traz o nomen iuris desse crime.
a) Emprego irregular de verbas ou rendas
públicas.
b) Fraudes em certame de interesse público.
c) Falsa identidade.
d) Inserção de dados falsos em sistemas de
informações.
e) Modificação ou alteração não autorizada de
sistema de informações.
Comentário
Fraudes em certames de
interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o
fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do
certame, conteúdo sigiloso de: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
O restante dos crimes
foi incluído pela lei 9.983 de 2000.
Portanto, alternativa B
é a Correta.
4 – (Ano: 2013 – VUNESP
– Escrevente Técnico do Judiciário)
Os crimes de
falsificação de documento público e de prevaricação têm em comum:
a) apresentarem mais de uma conduta prevista
no tipo.
b) admitirem a punição também na modalidade
culposa.
c) ambos serem punidos com penas de detenção
e multa.
d) a qualificadora, tratando-se de crime
praticado para satisfazer interesse pessoal.
e) o fato de somente poderem ser praticados
por funcionário público.
Comentário
Alternativa A: O crime
de prevaricação está previsto no art. 319 do Código Penal e realmente apresenta
mais de uma conduta (três condutas): “Retardar” ou “deixar de praticar” ou
“praticá-lo contra disposição expressa de lei”. Por sua vez, o crime de
falsificação de documento público também prevê mais de uma conduta: “
falsificar, no todo ou em parte” ou “alterar documento público verdadeiro”.
Alternativa B: Pelo
contrário, ambos os crimes não admitem a modalidade culposa, posto que não há
previsão para tanto, nos termos do art. 18 do Código Penal.
Alternativa C: A pena
do crime de falsificação de documento público previsto no art. 297 do CP é de
reclusão de dois a seis anos mais multa. Já o crime de prevaricação, previsto
no art. 319 do CP é de detenção de 3 meses a um ano e multa.
Alternativa D: a
expressão “para satisfazer interesse pessoal” só se refere ao crime de
prevaricação, ou seja, não tem essa previsão para o crime de falsificação de
documento público. Ademais, tal expressão não é qualificadora e sim o elemento
subjetivo do tipo penal.
Alternativa E: O crime
de falsificação de documento público é crime comum, ou seja, pode ser praticado
por qualquer pessoa, funcionário público ou não. Já o crime de prevaricação é
crime próprio, pois só pode ser praticado por funcionário público.
Logo, alternativa A é a
correta.
5 – (Ano: 2012 – VUNESP
– Escrevente Técnico do Judiciário)
O crime de “petrechos
de falsificação” (CP, art. 294), por expressa disposição do art. 295 do CP, tem
a pena aumentada de sexta parte se o agente
a) é funcionário público.
b) é funcionário público, e comete o crime,
prevalecendo-se do cargo.
c) tem intuito de lucro.
d) confecciona documento falso hábil a
enganar o homem médio.
e) causa, com sua ação, prejuízo ao erário
público.
Comentário
Petrechos de
falsificação
Art. 294 - Fabricar, adquirir,
fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de
qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:
Pena - reclusão, de um a três anos, e
multa.
Art.
295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do
cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
Não basta ser
funcionário público, tem que ser funcionário público E cometer o crime prevalecendo-se
do cargo.
Portanto, alternativa b
é a correta.
6 – (Ano: 2012 – VUNESP
– Escrevente Técnico do Judiciário)
O crime de falsificação
de documento público, do art. 297 do CP,
I. configura-se apenas
se a falsificação é total, ou seja, a mera alteração de documento público
verdadeiro não constitui crime;
II. também se configura
se o documento trata-se de testamento particular
III. também se
configura se o documento trata-se de livro mercantil.
É correto, apenas, o
que se afirma em
a) III.
b) II e III.
c) II.
d) I e II.
e) I.
Comentário
Afirmativa I está
errada: Art. 297 - Falsificar, no
todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público
verdadeiro.
Afirmativa II e III
estão corretas: Art. 297,§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade
paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de
sociedade comercial, os livros mercantis
e o testamento particular.
l. Emanado de entidade
paraestatal: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista,
fundações instituídas pelo Poder Público.
2. Título ao portador
ou transmissível por endosso: cheque, notas promissórias, etc.
3. Ações das sociedades
mercantis: sociedades anônimas ou em comandita por ações.
4. Livros mercantis:
são os livros utilizados pelos comerciantes para registros dos atos de
comércio. Ex: livro diário.
5. Testamento
particular: escrito pessoalmente pelo testador.
Logo, alternativa B é a
correta.
7 – (Ano: 2011 – VUNESP
– Escrevente Técnico do Judiciário)
O crime de falsidade
ideológica, presentes os demais elementos legais, apenas se configura se
I. o documento é
público, não havendo crime se o documento é particular;
II. ocorre a inserção
de declaração falsa, não havendo crime se ocorre a omissão de declaração
verdadeira relevante;
III. o agente é
funcionário público, não havendo crime se a conduta é praticada por particular.
Assinale a alternativa
que classifica corretamente, como verdadeiros (V) ou falsos (F), os itens que
completam a proposição, de acordo com o art. 299 do CP.
a) I - F; II - F; III - F.
b) I - V; II - F; III - F.
c) I - V; II - V; III - F.
d) I-F; II-V; III-V.
e) I-V; II-V; III-V.
Comentário
Afirmativa I está
errada: Art. 299 - Omitir, em
documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou
nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser
escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade
sobre fato juridicamente relevante:
Afirmativa II está
errada: O crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do CP se configura
quando o agente omite declaração que
devia constar ou insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da
que devia ser escrita.
Afirmativa III está
errada: o crime pode ser praticado por particular e também por funcionário
público.
Portanto, alternativa A
é a correta.
8 - Ano: 2011 – VUNESP
– Escrevente Técnico do Judiciário)
Nos termos do quanto
determina o art. 293 do Código Penal, aquele que recebe de boa-fé selo
destinado a controle tributário, descobre que se trata de papel falso e o
restitui à circulação
I. comete crime de
falsidade ideológica;
II. recebe a mesma pena
daquele que falsificou o selo;
III. comete crime
contra a fé pública.
Completa adequadamente
a proposição o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentário
Falsificação de papéis
públicos
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os
ou alterando-os:
I – selo destinado a
controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado
à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)
(...)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e
multa.
(...)
§ 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé,
qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o
seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou
multa.
Afirmativa I está
errada: o crime praticado é o de falsificação de papéis públicos.
Afirmativa II está
errada: quem falsifica selo recebe a pena de reclusão. Já quem restitui à
circulação, embora recebido de boa fé, recebe a pena de detenção.
Afirmativa III está
correta: o crime de falsificação de papéis públicos está previsto no Título X:
Dos Crimes Contra a Fé Pública.
Portanto, alternativa C
é a correta.
9 - Ano: 2011 – VUNESP
– Escrevente Técnico do Judiciário)
O médico que, no
exercício de sua profissão, dá atestado falso comete crime de
a) falsidade de atestado médico (CP, art.
302).
b) falsificação de documento público (CP,
art. 297).
c) falsificação de documento particular (CP,
art. 298).
d) certidão ou atestado ideologicamente falso
(CP, art. 301).
e) falsidade material de atestado ou certidão
(CP, art. 301, §1.º)
Comentário
Falsidade de atestado
médico
Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão,
atestado falso:
Pena - detenção, de um mês a um ano.
Parágrafo único - Se o crime é cometido
com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Logo, alternativa
correta é a letra A.
10 - Ano: 2010 – VUNESP
– Escrevente Técnico do Judiciário)
Assinale a alternativa
correta com relação ao tratamento que o Código Penal dá à falsificação do
título ao portador ou transmissível por endosso e do testamento particular.
a) São, ambos, equiparados a documentos
públicos.
b) São, ambos, equiparados a documentos
particulares.
c) Apenas o primeiro é equiparado a documento
público.
d) O segundo é equiparado a documento
particular.
e) O primeiro é equiparado a documento
particular; o segundo é equiparado a documento público.
Comentário
Falsificação de
documento público
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte,
documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e
multa.
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e
comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
§ 2º - Para
os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade
paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de
sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
Portanto, alternativa A
é a correta. Atenção! Esse parágrafo 2º do art. 297 tem que ser decorado, pois
tem uma incidência muito grande nas provas. Fique atento.
Muito bom o conteúdo, já favoritei a página
ResponderExcluirAmei estas questões comentadas.
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